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Termina este mês consulta pública da retaliação contra os Estados Unidos no contencioso do algodão

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

As partes interessadas têm até o dia 31 deste mês para se manifestar sobre as medidas de retaliação em propriedade intelectual que podem que podem ser adotadas pelo Brasil contra os Estados Unidos, no âmbito do contencioso do algodão. Realizada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a consulta pública é uma preparação para que a retaliação, autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), seja adotada pelo Brasil. O secretário-executivo da Camex, André Alvim Rizzo, reforça que “a participação ativa das empresas nesta consulta pública é muito importante porque auxiliará o Conselho de Ministros a decidir pelas medidas mais eficazes. O roteiro de manifestação, disponível no nosso site, não tem complexidade alguma e visa facilitar a participação de todos”.

Quem quiser participar da consulta, que teve início no dia 2 de janeiro, deve seguir as instruções da Resolução Camex nº 16/2010, e acessar o Roteiro de Manifestação, publicado no site da Camex.

Estão sendo propostas 21 medidas em diversas áreas, como subtração de direitos de proteção de patentes e licenciamento compulsório sobre medicamentos, inclusive veterinários, e defensivos agrícolas; proteção de cultivares; proteção de direitos do autor sobre obras musicais, audiovisuais e literárias; aumento de valores sobre registros de direitos de propriedade intelectual e direitos do autor; e cobrança de direitos de natureza comercial sobre a remessa de royalties para os Estados Unidos. A lista completa está publicada no site da Camex.

As medidas de retaliação em propriedade intelectual serão adicionais à retaliação em bens, que foi suspensa mas pode ser retomada pelo Brasil. A suspensão aconteceu às vésperas da retaliação entrar em vigor, em 2010, quando os Estados Unidos propuseram um acordo provisório. Os dois governos assinaram um Memorando de Entendimento e estabeleceram o Acordo Quadro Brasil-EUA. O acordo suspendeu a decisão e fez com que o governo norte americano realizasse pagamentos mensais de US$ 147,3 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), criado para financiar atividades de assistência técnica e capacitação para o setor, no Brasil. Segundo o acordo, os pagamentos seriam feitos até que fosse aprovada uma nova legislação agrícola (Farm Bill) nos Estados Unidos, conforme decisão da OMC. Passados mais de três anos, não houve a aprovação de nova lei agrícola e, a partir de setembro de 2013, os EUA suspenderam os pagamentos ao IBA.

O contencioso do algodão foi resultado de quase oito anos de litígio e de mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias da OMC. O montante anual da retaliação estabelecida pelos árbitros da OMC em favor do Brasil foi o segundo maior da história da instituição, totalizando US$ 829,3 milhões.

Leia também

Camex vai realizar consultas públicas para retaliação em propriedade intelectual do contencioso do algodão

Legislação

Resolução CAMEX nº 16, de 12 de março de 2010
Resolução CAMEX nº 105, de 18 de dezembro de 2013
Resolução CAMEX n°43, de 17 de junho de 2010
Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010

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