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Regulamentação do ACC indireto

Quinta-feira, 17 de maio de 2012

O CMN e o Banco Central já regulamentaram as alterações na legislação do financiamento da exportação indireta. Assim, a partir de agora, as empresas que exportam bens por meio de comerciais exportadoras já podem tomar financiamento a sua produção com custo internacionalmente competitivo através do ACC indireto. Essas operações podem ser contratadas em qualquer banco comercial autorizado a trabalhar com câmbio. O Governo espera um incremento significativo nas exportações indiretas, principalmente de empresas de médio e pequeno porte, além das microempresas.   

A Lei 9529/97 já previa o acesso a linhas de crédito internacional por fornecedores de insumos às empresas exportadoras. Esse mecanismo ficou conhecido como ACC indireto e foi muito pouco utilizado pelas empresas brasileiras. A MP 564/12 alterou a Lei 9529/97 modernizando os procedimentos para obtenção do ACC indireto e autorizando o seu uso também pelos fabricantes de bens vendidos a comerciais exportadoras com fins de exportação. Para conhecer melhor a legislação do ACC indireto acesse o link:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9529.htm.


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