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Registro de Exportadores e Importadores (REI)


A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação (importação ou exportação) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Estão dispensadas da obrigatoriedade de inscrição do exportador no REI as exportações via remessa postal, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 (ou o equivalente em outra moeda), exceto:

  • Donativos realizadas por pessoa física ou jurídica
  • Produtos com exportação proibida ou suspensa
  • Exportações que tenham margem não sacada de câmbio, vinculada a regimes aduaneiros especiais e atípicos
  • Exportações sujeitas a Registro de Operações de Crédito (RC).

Ademais, a inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, de acordo com a legislação específica.


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