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Portarias Interministeriais


Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

 

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