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Informações sobre pagamentos referentes às exportações brasileiras de mercadorias para o exterior.


A moeda de pagamento nas exportações, ressalvadas algumas exceções, é de livre escolha dos negociantes. Pode ser em moeda nacional, bem como em moeda estrangeira.

As regras sobre câmbio são normatizadas pelo Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, Título 1, Capítulo 11, Seção 1:

3. O ingresso, no País, dos valores de exportação pode se dar em moeda nacional ou estrangeira, independentemente da moeda constante da documentação que ampara a exportação, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à prestação dos serviços, e os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, observada a regulamentação em vigor.

 (...)

10. O recebimento da receita de exportação pode ocorrer em qualquer moeda, inclusive em reais, independentemente da moeda constante do registro de exportação no Siscomex.

 

Nas regras gerais, o RMCCI, Título 1, Capítulo 1, determina que:

10. É permitido às pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País pagar suas obrigações com o exterior:

a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio;

b) em moeda nacional, mediante crédito à conta de depósito titulada pela pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, aberta e movimentada no País nos termos da legislação e regulamentação em vigor;

c) com utilização de disponibilidade própria, no exterior, observadas, quando for o caso, disposições específicas contidas na legislação em vigor, em especial as contidas no título 2, capítulo 2.


§ 4o, do artigo 184, da Portaria SECEX no 23, de 2011, prevê a possibilidade de emissão de Registro de Exportação (RE) para recebimento em moeda nacional, conforme segue:

§ 4º Poderão ser emitidos RE, para recebimento em moeda nacional, por qualquer empresa, independente de destino e/ou produto, observado o disposto nesta Portaria.

 

Outra exceção é a prevista no RMCCI, Título 1, Capítulo 17, que dispõe sobre o pagamento relativos ao Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), que deverá ser em dólares:

5-A. Os pagamentos passíveis de curso no CCR são realizados somente em dólares dos Estados Unidos e limitam-se às transações diretas entre o Brasil e os países convenentes, correspondendo a operações de comércio de bens originários de um desses países, inclusive todos os serviços e despesas a elas relacionadas, bem como operações de comércio de serviços não associadas ao comércio de bens, contratadas por residentes nos países convenentes, desde que contempladas em acordos firmados por pares ou grupos de bancos centrais convenentes. (Incluído pela Circular nº 3.530/2011).

Atualmente, as empresas exportadoras brasileiras, de acordo com a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, possuem a opção de deixar no exterior suas receitas de exportação, independentemente do produto exportado, do tipo de empresa e do porte:

Art. 1o  Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional.”

§ 2o  Os recursos mantidos no exterior na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.

(...)

Art. 8o  A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que mantiver no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 1o desta Lei, deverá declarar à Secretaria da Receita Federal a utilização dos recursos.

§ 1o  O exercício da faculdade prevista no caput do art. 1o desta Lei implica a autorização do fornecimento à Secretaria da Receita Federal, pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residentes, domiciliados ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização dos recursos.


É importante esclarecer, contudo, que compete ao Banco Central do Brasil o registro dos contratos de câmbio, enquanto a fiscalização passou para Secretaria da Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, a previsão de multas em decorrência da inobservância do disposto nos artigos 1o e 8o da Lei no 11.371, de 2006. A aplicação das multas está definida no art. 9o da referida Lei. A Secretaria da Receita Federal do Brasil já disciplinou o tema com a introdução da Instrução Normativa SRF no 726, de 28 de fevereiro de 2007.


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