Acesse o novo site


Página inicial » Conteúdo » Operações Especiais

Operações Especiais


Operações Especiais

Drawback para embarcação: concedido na modalidade suspensão, na forma do inciso II do art. 82 da Portaria Secex nº 23/2011 de 14 de julho de 2011, e isenção. Caracteriza-se pela importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação, destinada ao mercado.

Drawback para fornecimento no mercado interno: concedido na modalidade  suspensão, na forma do inciso II do art. 82 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. Caracteriza-se pela importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos, no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional, da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social(BNDES), com recursos captados no exterior, de acordo com as disposições constantes do art.5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Decreto nº 6.702, de 18 de dezembro de 2008, nas condições previstas no Anexo VII da Portaria SECEX nº 23/2011.

 


« Voltar | Imprimir