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Órgãos Anuentes


  • ANCINE – Agência Nacional do Cinema;
  • ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica;
  • ANPAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
  • ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
  • CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear;
  • COMEXE – Comando do Exército;
  • DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior;
  • DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados;
  • DNPM  – Departamento Nacional de Produção Mineral;
  • DPF – Departamento de Polícia Federal;
  • ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
  • IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
  • INMETRO – Instituto Brasileiro de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
  • MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia.





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