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Leis Ordinárias


Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências (inclusive do regime especial de Drawback Integrado Isenção - arts 31, 32 e 33).

Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências  (inclusive do regime especial de Drawback Integrado - arts 12, 13 e 14).

Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências - art. 27, inciso IX.
    
Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966
Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953
Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior e dá outras providências.


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