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Imposto sobre Produtos Industrializados


O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados e tem como fato gerador, na importação, o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro da mercadoria acrescido do montante do Imposto de Importação. As alíquotas do IPI na importação são as mesmas aplicáveis nas operações no mercado interno, e constam na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006. Em geral as alíquotas são ad valorem; entretanto, alguns produtos (por exemplo, chocolates, bebidas, cigarros e fumo), sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto fixado em reais.

O IPI está regulamentado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002. Na importação o IPI também é recolhido por ocasião do registro da DI. Observa-se que as importações de bens a que se apliquem os regimes de tributação especial ou simplificada são isentas do IPI. Além disso, aplica-se ao IPI o mesmo regime de tributação aplicado ao II, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão de benefício análogo, se houver, relativo ao II.


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