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Importações sujeitas à Anuência da ANVISA


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão responsável pelo controle sanitário de produtos e serviços, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados. Exerce, ainda, o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados instalados em zonas primárias e secundárias, e atua nas questões internacionais afetas à vigilância sanitária.

A Resolução RDC/ANVISA nº 81, de 05/11/2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária, apresenta a descrição dos produtos sujeitos à fiscalização da ANVISA, com seus respectivos códigos da NCM, bem como apresenta a documentação técnica e administrativa necessária ao processo de regularização junto ao órgão. No sítio eletrônico da ANVISA (www.anvisa.gov.br) também podem ser encontrados, entre outros, os procedimentos administrativos para enquadramento das mercadorias sob controle do órgão por meio do SISCOMEX e perguntas frequentes.


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