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Constituição Federal


A Constituição Federal de 1988, em dois momentos, trata do Comércio Exterior. Primeiro, conferindo à União competência privativa para legislar sobre o assunto (inciso VIII, art. 22) e no artigo 237 determinando que o controle e a fiscalização do comércio exterior serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988




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