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Concessão do Regime


O Drawback poderá ser concedido às operações de:

  • Transformação: aquela exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, resultando na obtenção de espécie nova;
  • Beneficiamento: aquela que vise em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
  • Montagem: aquele que consiste na reunião de produto, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
  • Renovação ou recondicionamento: aquela exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização;
  • Acondicionamento ou reacondicionamento: aquela que altera a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de produto.

Além dessas operações, o drawback poderá ser também concedido a:

  • Mercadoria para beneficiamento no País e posterior exportação;
  • Matéria-prima, produto semielaborado ou acabado, utilizados na fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;
  • Peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, de máquina, de veículo ou de equipamento exportado ou a exportar;
  • Mercadoria destinada à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie, comprovadamente, uma agregação de valor ao produto final;
  • Animais destinados ao abate e posterior exportação; e
  • Matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto a exportar ou exportado, sejam utilizados em sua industrialização, em condições que justifiquem a concessão.

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