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CIDE-Combustíveis


Instituída pela Lei nº 10.336/01, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide-Combustíveis) incide sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, tendo como fato gerador as operações de importação de: gasolina e sua correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis; gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e álcool etílico combustível.

A base de cálculo da Cide-Combustíveis é a quantidade dos produtos sujeitos a sua incidência, importados ou comercializados no mercado interno, expressa na unidade de medida estabelecida para cada produto. De acordo com os Decreto nº 5.060/04 e nº 7.764/12, as alíquotas específicas da Cide-Combustíveis são de:

  1. R$ 230,00 por metro cúbico (m3), no caso de gasolinas e suas correntes;
  2. R$ 70,00 por m3, no caso de diesel e suas correntes;
  3. Zero, quando aplicáveis a: querosene de aviação, demais querosenes, óleos combustíveis com alto teor de enxofre, óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool etílico combustível.

O pagamento da Cide-Combustíveis deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação. A Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, e alterações posteriores, dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da CIDE-Combustíveis, bem como tabelas de unidades de medidas estatísticas para os produtos sujeitos à incidência da Contribuição.


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