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Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM


O AFRMM é um instrumento de ação político-governamental que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.

O Fato Gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

  • 25%  na navegação de longo curso;
  • 10% na navegação de cabotagem; e
  • 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

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