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Investimentos


 

Introdução Conceitual

Acordo Internacional de Investimentos (AII)

Os acordos internacionais de investimentos tratam dos dispositivos substantivos, ou seja, as regras que um investimento externo deverá cumprir no país que irá receber este investimento. Ao mesmo tempo, o país receptor do investimento também deverá cumprir determinadas regras para garantir proteção ao investimento realizado.

Atualmente não há nenhum acordo multilateral de investimento, devido à complexidade dos interesses envolvidos, apesar dos esforços depreendidos nesse sentido em diversos foros de negociação. Isso se deve principalmente pela divergência de objetivos entre os países investidores e os países receptores dos investimentos.

Do lado dos países interessados em investir, há a preocupação de proteger todos os tipos de investimentos a serem realizados em outros países, ou seja, procuram adotar uma definição de investimento mais abrangente possível.

Do lado dos países receptores dos investimentos, há a preocupação de atrair investimentos que proporcionem o aumento da produção de bens e/ou serviços, o aumento da oferta de empregos e possibilitem a transferência de tecnologia ou de novas formas gerenciais, de modo que garantam a melhoria da produtividade. Para esses países, uma definição de investimento mais restrita é a mais indicada e geralmente está atrelada à definição de investimento direto, ou seja, o investimento produtivo.

Além da questão da definição a ser adotada em um acordo de investimento, há outros dispositivos que são tão ou mais complexos do que esse, tais como: desapropriação, transferências (movimento de capitais), solução de controvérsias e a manutenção do espaço político.

Apesar de não haver um acordo multilateral de comércio, há diversos acordos internacionais de investimento (AIIs) firmados bilateralmente, nos quais, geralmente, prevalece a definição de investimento dos países investidores, mais abrangente, em detrimento da definição de investimento defendida pelos países receptores do investimento, mais restrita.

Acordos Multilaterais de Investimento
Proposta de Acordo de Investimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

Outras Referências

 

 


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