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Decretos-Leis


Decreto-lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981
Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979

Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977

Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975

Estabelece condição para a emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências.

Decreto-Lei  nº 1.248, de 29 de novembro de 1972

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 730, de 5 de agosto de 1969

Dispõe sobre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.


Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969

Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.

Decreto-lei nº 487, de 3 de março de 1969 
   

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX.

Decreto-Lei nº 366, de 19 de dezembro de 1968    

Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto-Lei Nº 24, de 19 de outubro de 1966

Dispõe sobre a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 (drawback).


Pesquisa de Legislação:

Portal da Legislação Federal








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