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Mecanismos de financiamento e de garantia às exportações brasileiras


FERRAMENTAS DE MERCADO

ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio

O ACC é um dos mais conhecidos e utilizados mecanismos de financiamento à exportação. Trata-se de financiamento na fase de produção ou pré-embarque. Para realizar um ACC, o exportador deve procurar um banco comercial autorizado a operar em câmbio.  

Tendo limite de crédito com o banco, o exportador celebra com esse um contrato de câmbio no valor correspondente às exportações que deseja financiar. É isso mesmo, o contrato de câmbio é celebrado antes mesmo do exportador receber do importador o pagamento de sua venda.

Então, o exportador pede ao banco o adiantamento do valor em reais correspondente ao contrato de câmbio. Assim, além de obter um financiamento competitivo para a produção da mercadoria a ser exportada, o exportador também fixa a taxa de câmbio da sua operação. 

O ACC pode ser realizado também em algumas exportações de serviços.

O ACC pode ser realizado até 360 dias antes do embarque da mercadoria. A liquidação da operação se dá com o recebimento do pagamento efetuado pelo importador, acompanhado do pagamento dos juros devidos pelo exportador, ou pode ser feita com encadeamento com um financiamento pós-embarque (ACE, PROEX, etc...).

Pagamento antecipado

O importador paga antecipadamente ao exportador brasileiro com recursos seus ou de um banco no exterior. O pagamento pode ser efetuado até 360 dias antes do embarque. O exportador poderá pagar juros sobre o valor adiantado. A remessa desses juros é isenta de IR na fonte. Não havendo embarque das mercadorias, o valor deve ser devolvido ao exterior ou convertido em empréstimo ou investimento externo no Brasil. Nesses casos, haverá incidência de IR sobre os juros devidos.

ACC indireto

Trata-se de um mecanismo que permite ao exportador indireto financiar suas produção exportável com linhas de crédito externas.

Podem se utilizar do ACC indireto os fabricantes de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, bem como os fabricantes de bens exportados por tradings.

A empresa que vai exportar o produto final deve declarar que os produtos serão exportados.

O financiamento pode ser contratado em dólares ou em reais. Obedece aos mesmos prazos do ACC.

NCE – Nota de Crédito à Exportação

Linha de crédito em moeda nacional que tem a finalidade de suprir a necessidade de capital de giro para produção de bens para exportação.

Oferece taxas de juros competitivas, com possibilidade de escolha de encargos prefixados ou pós-fixados com base em CDI.

Público-alvo: exportadores de médio e grande portes.

ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues

O ACE – Adiantamento sobre cambiais entregues  é um mecanismo similar ao ACC, só que contratado na fase de comercialização ou pós-embarque.

Após o embarque dos bens, o exportador entrega os documentos da exportação e as cambiais (saques) da operação ao banco e celebra um contrato de câmbio para liquidação futura.

Então, o exportador pede ao banco o adiantamento do valor em reais correspondente ao contrato de câmbio. Assim, além de obter um financiamento competitivo para conceder prazo de pagamento ao importador, o exportador também fixa a taxa de câmbio da sua operação.

O ACE pode ser contratado com prazo de até 390 dias após o embarque da mercadoria. A liquidação da operação se dá com o recebimento do pagamento efetuado pelo importador, acompanhado do pagamento dos juros devidos pelo exportador.

Desconto de cambiais no exterior

O exportador pode antecipar a receita da sua exportação vendendo o seu crédito (direitos sobre as cambiais aceitas pelo importador) para um agente de crédito no exterior. A operação pode ser com ou sem direito de regresso contra o exportador. Os juros da operação são isentos de IR na fonte.

              

FERRAMENTAS PÚBLICAS


BNDES-Exim Pré-embarque

  • Fonte dos recursos: FAT;
  • Custo dos recursos: TJLP;
  • Agente exclusivo: BNDES, disponibilizado através de bancos credenciados;
  • Empresas elegíveis: qualquer empresa constituída sob as leis do  Brasil e com sede e administração no país;
  • Bens elegíveis:  bens de capital, outros produtos manufaturados, serviços associados à exportação de  bens, serviços de engenharia / construção civil e softwares;
  • Bens não – elegíveis: produtos de baixo valor agregado e matérias-primas intermediárias (grãos, suco de laranja, minerais, celulose);
  • Custo para o tomador: TJLP + spread do BNDES (0,9% a 2,3%) + spread do banco intermediador credenciado;
  • Prazo de financiamento: até 36 meses antes do embarque.

 PROGER

  • Fonte dos recursos: FAT;
  • Agentes: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;
  • Empresas elegíveis: Micro e pequenas empresas com faturamento até    R$ 7,5 milhões;
  • Fase de financiamento: pré-embarque
  • Bens elegíveis: manufaturados e promoção comercial;
  • Custo: TJLP + spread;
  • Prazo: Até 24 meses
  • Garantia: sem garantia

 BNDES-PSI

  • Fonte dos recursos: FAT;
  • Agente: BNDES, disponibilizado através de bancos credenciados;
  • Empresas elegíveis: qualquer empresa constituída sob as leis do  Brasil e   com sede e administração no país;
  • Fase de financiamento: pré-embarque
  • Bens elegíveis:  bens de capital;
  • Custo: MPMEs , 7% ao ano; grandes empresas, 8% ao ano;
  • Prazo: Até 36 meses
  • Garantia: negociadas com o Banco intermediador, pode ser utilizado o BNDES FGI (fundo de garantia do próprio BNDES).

 REVITALIZA

  • Fonte dos recursos: FAT;
  • Agente: BNDES, disponibilizado através de bancos credenciados;
  • Empresas elegíveis: empresas dos setores afetados pela crise internacional, indicados abaixo.;
  • Fase de financiamento: pré-embarque;
  • Bens elegíveis: setores têxtil e confecções, couro e calçados, madeira, móveis, pedras ornamentais, frutas, produtos cerâmicos, autopeças, serviços de TI, instrumentos médicos e odontológicos, equipamentos de informática, material eletrônico e de comunicações, brinquedos, artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e trançados e transformados em plástico;
  • Custo: 8% ao ano;
  • Prazo: até 24 meses
  • Garantia: negociadas com o Banco intermediador, pode ser utilizado o BNDES FGI (fundo de garantia do próprio BNDES).
  • Vigência: até 31/12/2013

 PROEX Financiamento

  • Fonte dos recursos: orçamento do PROEX (OGU);
  • Agente: operado pelo Banco do Brasil, gestão da STN/MF;
  • Empresas elegíveis: empresas com faturamento até R$ 600 milhões;
  • Fase de financiamento: Pós-embarque;
  • Bens elegíveis: bens, em geral manufaturados, e serviços determinados no programa (commodities estão excluídas);
  • Prazo: de 2 meses a 10 anos

Garantia: aval ou fiança bancária, cartas de crédito, seguro de crédito. Para empresas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões em operações de até US$ 50 mil, outras garantias são aceitas, a depender de análise de crédito.

O interessado em incluir mercadorias (NCM) na lista de bens elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) deverá preencher o formulário com as informações relacionadas no arquivo anexo e enviá-lo ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC).

Formulário de Inclusão - Lista PROEX

Para informações mais detalhadas sobre o PROEX, veja o manual no link abaixo:

MANUAL do PROEX- Programa de Financiamento às Exportações     

Programa do governo federal incentiva exportações de micro e pequenas empresas

PROEX - Entrevista para TV NBR - clique AQUI veja entrevista na íntegra. 

  • Para ajudar as Micro e Pequenas Empresas na busca por novos mercados, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), junto com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lançaram uma publicação. A cartilha do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), que incentiva às exportações das Micro e Pequenas Empresas, tem como objetivo divulgar as características e benefícios que o programa oferece às empresas e explicar os procedimentos necessários para a realização de suas operações. O Proex é um dos principais instrumentos do governo federal para custear às exportações brasileiras de bens e serviços e faz parte da política de desenvolver e aprimorar as ferramentas de apoio às empresas desse porte. André Favero, diretor do Departamento de Normas e Competitividade do Comércio Exterior do MDIC, fala sobre a política do governo para ajudar as micro, pequenas e médias empresas, além de explicar como funciona o Proex e as oportunidades de negócios que surgem para essas empresas no exterior.

 

Legislação

 BNDES-Exim Pós-embarque

  • Fonte dos recursos: FAT;
  • Agente: BNDES;
  • Empresas elegíveis: qualquer empresa brasileira;
  • Bens elegíveis: bens de capital, outros produtos manufaturados, serviços associados à exportação de  bens, serviços de engenharia/construção civil e softwares;
  • Custo:  LIBOR+ spread do BNDES (mínimo 1%) + taxa de risco;
  • Prazo: até 12 anos após embarque (há exceções para serviços);
  • Garantia:  aval ou fiança bancária, cartas de crédito, seguro de crédito.

FGE – Fundo de Garantia das Exportações

O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços. Conforme disposto na Lei nº 6.704, de 26.10.1979, a União poderá, por intermédio do Ministério da Fazenda, conceder garantia da cobertura dos riscos assumidos em virtude do SCE, e contratar a Agência Brasiliera Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de todos os serviços a ele relacionados. De acordo com aPortaria MF nº 490, de 17.09.2013, compete à  Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, autorizar a garantia de cobertura do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

O Ministério da Fazenda emite os certificados de garantias. A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, sob a forma de sociedade anônima, criada pelo Decreto nº 7.976, de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2013, conforme autorizado na Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, com prazo de duração indeterminado e com a finalidade, entre outras, de administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas de grande interesse econômico e social. A empresa tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo, para a consecução de seus objetivos institucionais: criar subsidiárias, inclusive com o fim específico de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos, no País e no exterior; e adquirir participação em empresas, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ramos de atividades complementares às do setor de seguros e resseguros, com ou sem o controle do capital social, observado o disposto na alínea “a” do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966.

Dentre as atribuições da ABGF, encontra-se a administração do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE. Este fundo, de natureza privada e patrimônio próprio, atuará, por exemplo, na concessão de garantias contra riscos de crédito e risco de descumprimento de obrigações contratuais relacionados a projetos de investimento em infraestrutura incluídos no Programa de Investimentos e Logística – PIL e no Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC 2. O FGIE comparecerá de forma suplementar a sociedades seguradoras e resseguradoras, cobrindo riscos não assumidos por estes entes.


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