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Leis de Comércio Exterior


Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe sobre o Intercâmbio Comercial com o Exterior e dá outras providências.

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964

Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966

Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior e dá outras providências.

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990

Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995

Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

 

 

 

 


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